Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. RENDA MENSAL PRÓXIMA AO LIMITE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento de que os rendimentos declarados pela agravante, somados em sua totalidade, resultavam em renda média mensal superior a cinco salários mínimos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade judiciária à agravante, considerando os rendimentos mensais demonstrados nos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O benefício da gratuidade judiciária é destinado a garantir o acesso universal ao Judiciário e deve ser analisado caso a caso, conforme o art. 98 do CPC/2015 e o art. 5º, inc. LXXIV, da CF/1988.
2. O STJ, no julgamento do Tema 1178, vedou o uso de critérios objetivos como fundamento exclusivo para o indeferimento da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.
3. A prova documental demonstra que a renda mensal da agravante supera o limite de cinco salários mínimos por margem inferior a R$ 500,00, valor insuficiente para afastar a presunção de hipossuficiência.
4. A análise da declaração de imposto de renda não revela patrimônio vultoso ou padrão de vida incompatível com a hipossuficiência alegada, e o recolhimento das custas em parcela única comprometeria o orçamento familiar da agravante.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.