Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou acordo parcial celebrado entre a parte autora e alguns dos credores em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com determinação de prosseguimento do feito para elaboração de plano de pagamento judicial compulsório em relação aos credores remanescentes, entre os quais a agravante. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da homologação de acordo parcial no âmbito do procedimento de superendividamento; (ii) a alegação de violação ao princípio da isonomia entre credores pelo comprometimento da margem consignável em favor dos credores acordantes. A Lei nº 14.181/2021 estrutura o procedimento de superendividamento em duas fases: a conciliatória, prevista no art. 104-A do CDC, e a judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC, sendo expressamente admitida a homologação de acordo com qualquer credor, independentemente da anuência dos demais. O êxito parcial na fase conciliatória autoriza a homologação da avença com os credores anuentes, gerando título executivo judicial e extinção do feito em relação a eles, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. O princípio da isonomia é assegurado pela oportunidade igualitária concedida a todos os credores de participarem da audiência de conciliação; a recusa de um credor em transigir não impede que os demais celebrem acordo. Os credores remanescentes não ficam desamparados, pois o plano judicial compulsório apurará o passivo global, verificará a capacidade financeira da devedora e assegurará a distribuição proporcional entre as dívidas integrantes da segunda fase, com preservação do mínimo existencial. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.