Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOGOS DE AZAR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra decisão da Turma Recursal Criminal que concluiu pela atipicidade da conduta de exploração de jogos de azar, alegando omissões quanto à manifestação sobre dispositivos constitucionais e precedentes do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em: (i) manifestação sobre dispositivos constitucionais relacionados à liberdade individual, proporcionalidade, laicidade e legalidade; (ii) análise do entendimento do STF sobre a existência de bem jurídico tutelado na exploração de jogos de azar.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições ou erros materiais, pois a decisão já abordou a questão da tipicidade da conduta e a inexistência de bem jurídico tutelado que justifique a criminalização dos jogos de azar, descabendo aos julgadores efetuar conjecturas sobre teses não suscitadas no recurso de apelação.
2. Os embargos de declaração não são adequados para rediscutir a matéria já analisada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, devendo ser rejeitados.
3. A decisão colegiada permanece incólume, coadunando-se com os princípios da ofensividade e da proporcionalidade, não havendo necessidade de manifestação adicional sobre os dispositivos constitucionais invocados.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Embargos de declaração desacolhidos.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para reexame de matéria já decidida; sua finalidade é sanar omissões, contradições ou erros materiais.