Ementa
Ante o exposto: a) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, no que tange ao pedido de anulação dos autos de infração nº FELVP00120342024 e FELVP00119392025. b) julgo improcedentes os demais pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a validade do auto de infração nº FELVP00158312024 e rejeitando os pleitos de indenização por danos morais e de concessão de desconto para pagamento, nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência recíproca e ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao ressarcimento de 30% (trinta por cento) do valor das custas processuais adiantadas pela parte autora. c) Quanto aos honorários sucumbenciais: c.1) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor econômico dos pedidos julgados improcedentes, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação; c.2) condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora (autos de infração cancelados), atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação.