Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à ação monitória, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, reconhecendo a exigibilidade da dívida e a validade do vencimento antecipado do contrato; b) determinar o abatimento (compensação) do valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), pago administrativamente em 05/05/2025, bem como de todos os valores comprovadamente depositados pelos réus nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 5001705-20.2025.4.04.7114/RS, devendo tais quantias serem deduzidas do saldo devedor total atualizado na fase de cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, mas verificando que a parte ré decaiu da maior parte de seus pedidos (manutenção do vencimento antecipado e inaplicabilidade do CDC), condeno os embargantes ao pagamento de 80% das custas processuais e a CEF aos 20% restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito final (já considerados os abatimentos determinados nesta sentença), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem distribuídos na mesma proporção das custas (80% devidos pelos réus aos advogados da CEF e 20% devidos pela CEF aos advogados dos réus), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 5001705-20.2025.4.04.7114/RS. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.