Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DE TERCEIRO. REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS. DEVER DE DEVOLUÇÃO.
1. O levantamento de valores indevidamente bloqueados/penhorados em sede de cumprimento de sentença importa no dever de o exequente devolvê-los (art. 776 do CPC), independentemente de culpa ou má-fé.
2. A execução/cumprimento de sentença deve se pautar nos princípios da efetividade, utilidade e da duração razoável do processo.
3. Ao promover atos expropriatórios, o exequente assume a responsabilidade de retornar ao status quo ante, caso a decisão seja revista, sob pena de ofensa ao princípio do enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB).
4. Agravo de instrumento improvido.