Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. MULTA POR PESCA DE TUBARÃO-AZUL. REENQUADRAMENTO LEGAL E REDUÇÃO DO VALOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. FATO NOVO (ART. 493 CPC). INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA MANTIDA.
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando ao rejulgamento da causa por inconformismo da parte com o resultado desfavorável.
A existência de decisão judicial divergente em outro processo (ainda que em formato ampliado do art. 942 do CPC) não constitui "fato novo" apto a autorizar a modificação do julgado via aclaratórios, tratando-se de matéria de interpretação jurisprudencial que não obriga o juízo de forma vinculante fora das hipóteses legais.
Não há falar em julgamento extra petita ou violação ao princípio da adstrição quando o Tribunal, ao analisar pedido de nulidade total de auto de infração, procede à sua redução proporcional, em observância à economia processual e à legalidade administrativa.
Mantida a condenação em honorários sucumbenciais integralmente a cargo da autarquia, uma vez que a redução da sanção em patamar superior a 94% configura êxito substancial do autor e sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC).
Embargos de declaração rejeitados.