Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ADEMILZA CARREGOSA DE SOUZA CARVALHO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se.
improcedente
Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008096-21.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ADEMILZA CARREGOSA DE SOUZA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO SANTANA DOS SANTOS - SE12739 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA ADEMILZA CARREGOSA DE SOUZA CARVALHO MARCIO SANTANA DOS SANTOS - (OAB: SE12739) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2297085933 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008096-21.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ADEMILZA CARREGOSA DE SOUZA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO SANTANA DOS SANTOS - SE12739 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por MARIA ADEMILZA CARREGOSA DE SOUZA CARVALHO em face do INSS, objetivando a concessão de pensão por morte rural, em razão do falecimento de seu cônjuge, JUSCELINO MENEZES DE CARVALHO. O óbito ocorreu em 21/10/2024. A autora formulou requerimento administrativo em 25/11/2024, sob o NB nº 211.600.408-4, tendo o pedido sido indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de dependente. A autora sustenta que era casada com o falecido e que, nessa condição, sua dependência econômica seria presumida. Alega, ainda, que o falecido exercia atividade rural na condição de segurado especial. A condição de cônjuge, contudo, embora seja suficiente para caracterizar a dependência econômica presumida, não é, por si só, suficiente para a concessão da pensão por morte. Também é indispensável a demonstração de que o falecido ostentava a qualidade de segurado na data do óbito. No caso, esse requisito não restou comprovado de forma suficiente. A autora afirma ter juntado documentos destinados a demonstrar a atividade rural do falecido, mencionando contrato de imóvel rural, ITRs, certidão eleitoral com indicação da ocupação de agricultor, notas fiscais de aquisição de fertilizantes e defensivos agrícolas emitidas em 2024, além de documentos relativos à participação em associação rural e utilização do PRONAF. Entretanto, a documentação juntada não permite concluir, com segurança, que o falecido efetivamente exercia atividade rural na condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao óbito. O INSS, ao analisar o conjunto probatório, apontou que não foi demonstrada a vinculação do falecido à terra supostamente trabalhada mediante registro de imóvel rural, contrato de arrendamento, parceria ou comodato, ou mediante outros dados suficientes do imóvel. Também informou que as consultas realizadas às bases governamentais, inclusive DAP e INCRA, não apresentaram informações de atividade rural em nome do falecido. Do mesmo modo, a existência de documentos relacionados ao meio rural em períodos anteriores não permite presumir, sem outros elementos probatórios suficientes, a continuidade do exercício da atividade campesina até 21/10/2024. Assim, embora esteja demonstrado o óbito e a autora alegue a existência de vínculo conjugal com o falecido, não foi comprovada a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, requisito indispensável à concessão da pensão por morte. Ausente requisito essencial do benefício, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ADEMILZA CARREGOSA DE SOUZA CARVALHO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Paulo Afonso, 21 de outubro de 2026. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 22 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
