Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida em apelação cível, na qual a parte embargante alega omissão por não terem sido apreciadas as provas documentais que demonstrariam a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, postulando a reforma do julgado para a improcedência integral da demanda indenizatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em omissão ao deixar de examinar as provas relativas à validade do vínculo contratual e à licitude da negativação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. A decisão embargada observou os limites do efeito devolutivo fixados pela apelação, interposta exclusivamente pela parte autora, que restringiu a matéria devolvida ao Tribunal à majoração dos danos morais, ao termo inicial dos juros de mora e à elevação dos honorários sucumbenciais.
5. A parte ré não interpôs apelação nem recurso adesivo, limitando-se a oferecer contrarrazões com preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, de modo que a tese sobre a licitude da contratação e a legitimidade do débito não foi devolvida ao Tribunal.
6. Em razão do princípio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appellatum) e da vedação à reformatio in pejus, a decisão monocrática analisou apenas as questões validamente submetidas ao segundo grau de jurisdição, inexistindo omissão.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos desacolhidos.
Tese de julgamento: Não há omissão em decisão monocrática que deixa de examinar matéria não devolvida ao Tribunal pelo recurso de apelação, em observância ao princípio do efeito devolutivo e à vedação à reformatio in pejus.
Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 99, § 3º, 141, 492, 1.013 e 1.022.
Jurisprudência relevante: não citada.