Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DONALSON PIERRE em face de BANCO PAN S.A. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante a inexistência de juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, §3º do CPC), em caso de interposição de recurso contra a sentença proceda-se à intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Juntadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, subam os autos ao TJ/RS. Após o trânsito em julgado, devolva-se o processo à origem para providências finais, como apuração de custas, expedição de alvará(s) e baixa. Intimações agendadas.