Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato bancário, na qual a agravante alegou ter sido compelida a contratar consórcio e seguro prestamista como condição para obtenção de empréstimo, configurando venda casada, e requereu a suspensão dos descontos em folha de pagamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, diante da alegação de venda casada de consórcio e seguro prestamista vinculados a contrato de empréstimo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.
2. A probabilidade do direito não está presente, pois a alegação de venda casada não se extrai de forma inequívoca dos documentos dos autos: o consórcio e o seguro prestamista foram formalizados em instrumento distinto ao do empréstimo, e a agravante manifestou concordância com os termos contratuais.
3. A análise da venda casada demanda instrução probatória adequada, incompatível com a cognição sumária da tutela provisória.
4. O periculum in mora também não está caracterizado, pois o cancelamento do consórcio ocorreu anos antes do ajuizamento da ação, o que é incompatível com a urgência necessária à concessão da medida liminar.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.