Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. PROVA QUANTITATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DO INSS SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor e provimento ao apelo da autarquia, reconhecendo a especialidade de labor e concedendo aposentadoria especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto à exigência de prova quantitativa de exposição a agentes químicos no período de 1997 a 2002; (ii) saber se cabe a majoração de honorários recursais em caso de provimento parcial ou total dos recursos das partes; e (iii) saber se é possível analisar a fixação do termo final da base de cálculo dos honorários de sucumbência não impugnada anteriormente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A exigência de comprovação quantitativa de exposição a agentes químicos é dispensada para agentes reconhecidamente cancerígenos constantes da LINACH, como os hidrocarbonetos aromáticos, bastando a análise qualitativa, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999.
4. Para o período anterior a 03/12/1998, a legislação vigente não exigia prova quantitativa, contentando-se com a comprovação da exposição habitual e permanente.
5. A majoração de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, pressupõe o desprovimento integral do recurso, não sendo aplicável quando há provimento total ou parcial, conforme o Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.
6. A ausência de impugnação específica sobre o termo final da base de cálculo dos honorários nas razões recursais impede a sua análise em sede de embargos de declaração, sob pena de inovação recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração do INSS acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração da parte autora rejeitados.
Tese de julgamento: 8. A comprovação da exposição a agentes químicos cancerígenos constantes da LINACH prescinde de análise quantitativa, sendo suficiente a avaliação qualitativa.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.022; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059.