Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROMOÇÃO PARA A CLASSE DE PROFESSOR TITULAR. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença coletiva, reconsiderou determinação anterior para afastar a obrigação de fazer consistente na retificação do assentamento funcional da exequente para constar a promoção para a Classe de Professor Titular, sob o fundamento de que o título executivo abrangeria apenas progressões funcionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a promoção para a classe de professor titular está abrangida pelo título executivo judicial decorrente de ação civil pública; e (ii) saber se os efeitos financeiros da referida promoção devem retroagir à data do preenchimento dos requisitos legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O direito do docente à progressão e à promoção funcional na carreira do Magistério Federal surge com a efetiva implementação dos requisitos legais de interstício e de avaliação de desempenho.
4. A concessão de progressão e promoção funcional possui natureza de ato meramente declaratório do preenchimento dos requisitos e do direito preexistente, não se tratando de ato constitutivo.
5. Nos termos do art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, os efeitos financeiros do desenvolvimento na carreira devem retroagir à data em que o docente cumpriu o interstício e os demais requisitos estabelecidos em lei.
6. O título executivo judicial oriundo da ação civil pública expressamente reconheceu que o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de progressão e promoção funcionais é a data do cumprimento dos requisitos legais.
7. Eventual discussão sobre termo inicial diverso para a promoção de professores titulares encontra-se preclusa, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no art. 508 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 9. Os efeitos financeiros da progressão e da promoção funcional de docente do magistério federal devem retroagir à data do preenchimento dos requisitos legais, possuindo o ato de concessão natureza meramente declaratória.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 508; Lei nº 12.772/2012, arts. 12 e 13-A.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5046415-75.2022.4.04.7100, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 4ª Turma, j. 15.10.2025; TRF4, AC 5008143-69.2023.4.04.7102, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 18.06.2025.