Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de perseguição política sofrida por ex-deputado federal durante o regime militar, fixando a condenação em R$ 60.000,00, a ser rateada entre os sucessores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) a definição do termo inicial dos juros de mora; (iii) o deferimento do benefício da gratuidade da justiça a parte dos sucessores; e (iv) a caracterização de sucumbência recíproca em razão da fixação de indenização em montante inferior ao postulado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido aos sucessores que comprovaram a hipossuficiência financeira, com efeitos ex nunc.
4. O valor da indenização fixado em R$ 60.000,00 é adequado e proporcional, observando o método bifásico e a jurisprudência para casos de cassação de mandato e suspensão de direitos políticos sem comprovação de tortura física ou prisão prolongada.
5. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (30/04/1969), nos termos da Súmula 54 do STJ e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.251 do STJ, aplicando-se unicamente a taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021.
6. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca nas ações de indenização por dano moral, conforme a Súmula 326 do STJ, sendo os juros de mora meros consectários legais da condenação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação da União desprovida.
Tese de julgamento: 8. Nas ações de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política durante o regime militar, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a fixação de indenização em valor inferior ao estimado na inicial não caracteriza sucumbência recíproca.
Dispositivos relevantes citados: EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 10.559/2002.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, Tema Repetitivo nº 1.251.