Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, REsp 2.246.051

Recurso Especial

Relator: Min. Moura Ribeiro
Órgão julgador: Terceira Turma
Julgamento: 11/05/2026
Publicação: DJEN 15/05/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. SISTEMA PREVJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. MITIGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. É possível a obtenção de informações do sistema PREVJUD, tendo em vista que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias pode ser mitigada, mediante a análise do caso concreto, o que apenas será possível após o recebimento das informações requeridas.

2. Recurso especial provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.