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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5008244-86.2026.4.04.7107

Publicação
DJEN 07/08/2026
Número único (CNJ)
5008244-86.2026.4.04.7107
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, diante da falta de interesse processual. No mais, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONCEDER O BENEFÍCIO de auxílio por incapacidade temporária por análise documental e DETERMINAR AO INSS A SUA IMPLANTAÇÃO, conforme dados da tabela que segue:

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008244-86.2026.4.04.7107/RS AUTOR : KARINA EMI TORESAN ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO BERTOLETTI (OAB RS052359) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, diante da falta de interesse processual. No mais, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONCEDER O BENEFÍCIO de auxílio por incapacidade temporária por análise documental e DETERMINAR AO INSS A SUA IMPLANTAÇÃO, conforme dados da tabela que segue: