Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por HOMERO DIAS DE OLIVEIRA em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e das despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da instituição ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se.