Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DÉBITO CONDOMINIAL. MATÉRIAS PENDENTES DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão interlocutória que acolheu pedido de penhora do imóvel objeto de débito condominial em execução de título extrajudicial. A agravante requer a citação da Caixa Econômica Federal no polo passivo, a restrição da penhora aos seus direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária e o reconhecimento de excesso de execução pela inclusão de encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do agravo de instrumento quanto às matérias já submetidas à exceção de pré-executividade pendente de julgamento na origem; (ii) a admissibilidade do agravo quanto ao pedido de citação da Caixa Econômica Federal, matéria não apreciada pela decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. As matérias veiculadas no agravo — excesso de execução, impenhorabilidade do imóvel, restrição da constrição aos direitos aquisitivos e desproporcionalidade da penhora — foram submetidas pelo próprio executado à exceção de pré-executividade ainda pendente de julgamento pelo juízo de primeiro grau.
2. O exame dessas questões por este Tribunal, antes da manifestação do juízo de origem, configuraria indevida supressão de instância.
3. O pedido de citação da Caixa Econômica Federal não integrou o conteúdo da decisão agravada, que se limitou a deliberar sobre a viabilidade da penhora do imóvel diante da natureza propter rem do débito condominial, sendo matéria a ser formulada perante o juízo de origem.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523, § 1º, 805 e 932, inc. III.