Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ANVISA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região
TRF1, Apelação Cível 1141263-46.2025.4.01.3400
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Publicação
- DJEN 23/10/2026
- Número único (CNJ)
- 1141263-46.2025.4.01.3400
Dados do julgamento
Acórdão
Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.