Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º, §3º, I, DA LEI N. 10.925/2004. ART. 57 DA LEI N. 12.350/2010. NORMA ESPECIAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA.
A nova redação dada ao art. 8º, §3º, I, da Lei n. 10.925/2004 pela Lei n. 13.137/2015 não implica em revogação tácita do art. 57 da Lei n. 12.350/2010, uma vez que este constitui norma especial que excepciona e restringe a tomada de crédito presumido de PIS e COFINS de algumas mercadorias e produtos estabelecidos na norma geral. Precedentes da Egunda Turma desta Corte.