Ementa
7242-77.2025.4.04.7107/RS
AUTOR : LAODAIR DOS ANJOS RIBEIRO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) : DAIANE FOGACA DA LUZ (OAB RS091268)
SENTENÇA
Dispositivo Considerando o contido no corpo desta decisão: I) julgo extinto o feito sem análise de mérito em relação ao pedido que envolve a contabilização do intervalo de labor especial compreendido entre 08/10/2014 a 03/05/2018, bem como do cômputo do período no qual esteve em benefício por incapacidade (NB 31/630.514.950-3), de 26/11/2019 a 31/12/2019, pois já averbados no histórico laboral, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e; II) no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar os períodos de 02/06/1986 a 12/12/1987, 25/06/1990 a 31/12/1990, 06/08/1991 a 30/09/1992, 01/07/1993 a 16/03/1998, 12/07/2007 a 14/09/2010, 06/06/2011 a 05/09/2012 e 03/12/2012 a 26/08/2013 como tempo de serviço especial e a respectiva conversão em tempo de serviço comum, mediante aplicação da proporção entre o referencial de 25 anos - para obtenção de aposentadoria especial - e o referencial de tempo mínimo exigido para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, ao tempo em que preenchidos os requisitos para aquisição do direito ao benefício. Tendo em conta as disposições dos arts. 85 e 86, do CPC, em cotejo com os pedidos do autor e sendo ambos os litigantes sucumbentes, condeno o autor e o réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Considerando o estabelecido no art. 85, §§ 2º; 3º, I e § 4º do CPC, bem como que o proveito econômico desta demanda será inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, montante que se depreende da análise ao valor da causa, condeno a parte autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, para cada uma das partes, em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado , vedada a compensação de tais rubricas. Condeno o autor ao pagamento dos honorários periciais. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos valores devidos pelo demandante a título de ônus sucumbenciais, assim como do ressarcimento dos honorários periciais adiantados à conta orçamentária da Justiça Federal, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido a ele. Ambos os litigantes são isentos do pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96. Publique-se.