Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESPECIALIDADE E DOS RECOLHIMENTOS. MAJORAÇÃO HONORÁRIA.
1. Julgamento Conjunto e Conexão. Mostra-se correta a reunião e o julgamento simultâneo de ações conexas que envolvem as mesmas partes e causas de pedir correlatas voltadas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em DERs distintas, garantindo a segurança jurídica e a harmonia dos julgados.
2. Preliminar de Cerceamento de Defesa. O magistrado é o destinatário real da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis quando o feito estiver suficientemente instruído por documentos. Configurada, ademais, a preclusão pela ausência de insurgência no momento processual oportuno.
3. Prejudicial de Prescrição. Nas ações previdenciárias vigora a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da lide (Art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), não tendo o processo administrativo ou ação anterior o condão de estender indefinidamente o prazo de cobrança das parcelas já fulminadas.
4. Tempo Comum Urbano e Indicador do CNIS. A existência de pendência "PREM-EXT" no extrato do CNIS afasta a presunção de veracidade do período recolhido fora do prazo como contribuinte individual, transferindo ao segurado o ônus probatório, do qual não se desincumbiu face ao extravio das guias de recolhimento.
5. Atividade Especial e Contribuinte Individual. O registro genérico de "serviços gerais" em CTPS inviabiliza o enquadramento por categoria profissional. Outrossim, descabe o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado na condição de programadora autônoma (contribuinte individual) em período posterior a 28/05/1998, dada a ausência de PPP ou laudo técnico contemporâneo apto.
6. Sucumbência Recursal. Ante o desprovimento integral do recurso do segurado, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, por força do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade da justiça.