Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDGAR NAATZ DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos da fundamentação.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000815-43.2026.8.21.0032/RS REQUERENTE : EDGAR NAATZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (OAB RS111053) ADVOGADO(A) : IANA BERNARDES DA LUZ (OAB RS096915) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDGAR NAATZ DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos da fundamentação.
