Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL LORENZONI CAMERA FRITSCH em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 08/07/2020, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; b) DECLARAR a nulidade da contratação temporária mantida entre as partes, nos termos do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal; c) CONDENAR o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS relativos ao período não prescrito, compreendido entre 08/07/2020 e o desligamento, observada a base de cálculo prevista no art. 15 da Lei nº 8.036/1990, com exclusão das parcelas de natureza indenizatória. O montande devido deverser apurado em sede de cumprimento de sentença;incidindo TR, desde cada competência até 08/12/2021, acrescida de juros de mora da caderneta de poupança a partir da citação; taxa SELIC, exclusivamente, de 09/12/2021 a 09/09/2025, nos termos da EC nº 113/2021; e, a partir de 10/09/2025, TR, observados os critérios estabelecidos pela EC nº 136/2025 e a modulação dos efeitos fixada pelo STF na ADI nº 5.090.