Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta pelo autor e pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição integral, mas não aposentadoria especial. O autor busca a concessão de aposentadoria especial e a conversão de tempo comum em especial para períodos anteriores a 1995. O INSS contesta o reconhecimento de especialidade por ruído em períodos rurais, por calor (intempéries climáticas e ausência de medição técnica), e por uso de EPI eficaz para motorista.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há cinco questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial em atividades rurais (exposição a ruído, calor, penosidade e agentes químicos) e na função de motorista (exposição a agentes químicos); (ii) a eficácia do EPI para afastar a especialidade da exposição a ruído e agentes químicos; (iii) a possibilidade de conversão de tempo comum em especial para períodos anteriores a 1995; (iv) a viabilidade da reafirmação da DER; e (v) a aplicação da tese do Tema 709 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A especialidade por ruído é mantida, pois a decisão de primeira instância está em consonância com a jurisprudência que exige aferição técnica e considera irrelevante o uso de EPI para este agente, conforme STF, ARE 664.335/SC. Os limites de tolerância para ruído variam conforme a época, sendo 80 dB(A) até 05.03.1997, 90 dB(A) de 06.03.1997 a 18.11.2003, e 85 dB(A) a partir de 19.11.2003, conforme Decretos n° 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/2003, e o STJ (Tema 694 e Tema 1083).
4. O reconhecimento da especialidade dos períodos rurais é mantido, pois a perícia judicial e os formulários apresentados demonstram a penosidade do labor e a exposição a múltiplos fatores de risco, incluindo calor e agentes químicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados), cuja nocividade é qualitativa e o uso de EPI é irrelevante, conforme a jurisprudência do TRF4 (AC 5005183-55.2023.4.04.7001, AC 5000899-53.2018.4.04.7203, AC 5019080-22.2019.4.04.9999, AC 5001083-67.2023.4.04.7127, AC 5016305-06.2021.4.04.7205, AC 5006613-98.2025.4.04.9999) e o IAC n.º 5. A sazonalidade das atividades rurais não afasta a especialidade, dado o caráter cumulativo dos produtos.
5. A especialidade do período de motorista é mantida, pois o autor estava habitualmente exposto a agentes químicos (herbicidas, inseticidas e defensivos agrícolas), cuja avaliação da nocividade é qualitativa e o uso de EPI é irrelevante para esses agentes, conforme a jurisprudência do TRF4 (IRDR Tema 15, EINF n° 5004090-13.2012.404.7108, Apelação Cível n° 5017736-49.2019.4.04.7204) e o STJ (AgInt no AREsp 1204070/MG). A fiscalização deficiente não pode prejudicar o trabalhador.
6. É dado parcial provimento ao recurso do autor para que o juízo de origem verifique, na liquidação do julgado, a implementação dos requisitos para a aposentadoria especial, observando a hipótese de cálculo mais vantajosa e a tese do Tema 709 do STF. Fica autorizado o desconto de benefícios inacumuláveis (Lei nº 8.213/1991, art. 124 e STJ, Tema 1.207) e assegurado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso (STJ, Tema 1.018).
7. É negado provimento ao pedido de conversão de tempo comum em especial para períodos anteriores a 1995, pois a parte autora não implementou os requisitos para a aposentadoria especial até 28.04.1995, data limite estabelecida pela Lei n.º 9.032/1995, conforme entendimento do STJ (REsp 1310034/PR, Tema 543-C do CPC/1973).
8. A reafirmação da DER é autorizada para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, conforme o STJ (Tema 995/STJ), observando-se a data da Sessão de Julgamento como limite e a inviabilidade de reafirmação para data posterior ao início do benefício original, em respeito ao Tema 503 do STF. Somente recolhimentos sem pendências administrativas podem ser considerados.
9. A tutela específica é autorizada para a imediata implantação do benefício concedido, com base nos arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015, devendo o pedido ser dirigido ao juízo de origem mediante execução provisória do julgado.
IV. DISPOSITIVO:
10. Negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora.