Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002256-90.2026.4.04.7105/RS AUTOR : ALINE RODRIGUES MINICH ADVOGADO(A) : ISABELA CRISTINA BORGES RIBEIRO (OAB GO055795) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. A seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado , dê-se baixa e arquivem-se.
