Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de 12/03/1984 a 23/03/1984, 15/07/1985 a 30/11/1988 e 01/11/1989 a 12/02/1993. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
parcialmente_procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004979-25.2025.4.04.7006/PR AUTOR : LUIZ CARLOS ELIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WESLLEY WILLIAM MEDEIROS ARÊDES SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de 12/03/1984 a 23/03/1984, 15/07/1985 a 30/11/1988 e 01/11/1989 a 12/02/1993. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias: a) intime(m)-se o(s) recorridos(s) para, querendo, oferecer(em) resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01; b) após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
