Ementa
Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, para condenar o INSS a averbar em favor de LIRIA APARECIDA DALLABONA, CPF: 01857616901, o tempo rural no(s) período(s) de 12/10/1989 a 11/10/1991. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sucumbente no objeto da perícia, condeno a parte autora no pagamento dos honorários periciais (perícia médica e estudo social), mas suspendo a execução da verba em função da gratuidade da justiça deferida. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria requisite à CEAB/DJ o cumprimento da sentença, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC, cujo prazo deverá obedecer ao Provimento n. 90/2020 do TRF4. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.