Ementa
Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos para: a) declarar a obrigação de a requerida conceder à autora a isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, sobre os proventos de benefícios de aposentadoria (NB 2314538883); e b) condenar a União a restituir os valores por ela recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria objeto de declarações de ajuste anuais apresentados a partir de 02/2025. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, nesta instância, em razão do rito processual adotado (Lei 9.099/1995, art. 55). Intimem-se.