Ementa
Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a inexistência de débitos da autora em relação aos contratos de empréstimos consignados n. 14.3557.110.0003430-87, 14.3557.110.0003429-43, 14.3557.110.0003431-68 e 14.3557.110.0003471-55, cujos pagamentos das parcelas foram ou estão sendo pagas por meio de desconto no benefício previdenciário, assim como do contrato 14.3557.110.0003612-20, para o qual não há prova da efetiva contratação. b) Condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a restituir em dobro o valor de R$ 2.560,64 (dois mil quinhentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme consta nos comprovantes de pagamento anexados ao processo (1.9, 1.10, 1.11, 1.12, 23.2, 27.2 e 34.2), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da(s) data(s) da(s) cobrança(s) indevidas, na forma da fundamentação. c) Condenar a Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma da fundamentação.