Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para (a) declarar que a parte autora, na qualidade de empregadora rural pessoa física, não tem obrigação de recolher a contribuição ao salário-educação sobre a remuneração paga aos seus empregados e (b) condenar a União à repetição de indébito, com incidência de SELIC desde a data do pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005437-05.2026.4.04.7104/RS AUTOR : LEONARDO OTTONI ADVOGADO(A) : ANTHONY NIEDERLE (OAB RS119811) ADVOGADO(A) : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI (OAB RS081987) ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVEIRA BATISTA (OAB RS082340) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para (a) declarar que a parte autora, na qualidade de empregadora rural pessoa física, não tem obrigação de recolher a contribuição ao salário-educação sobre a remuneração paga aos seus empregados e (b) condenar a União à repetição de indébito, com incidência de SELIC desde a data do pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.
