Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação: a) RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do réu MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA para figurar no polo passivo da ação, bem como a incompetência da Justiça Federal para julgar a lide em relação a este réu, e julgo extinto o processo quanto a ele, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões devem ser os autos remetidos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.