Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do presente mandado de segurança e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRS, Mandado de Segurança Cível 5027855-72.2026.8.21.0008
- Publicação
- DJEN 17/09/2026
- Número único (CNJ)
- 5027855-72.2026.8.21.0008
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027855-72.2026.8.21.0008/RS IMPETRANTE : MBK STORE COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO REIS DE SOUZA (OAB RS127174) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do presente mandado de segurança e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.