Ementa
Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse de agir em relação ao(s) reconhecimento da especialidade do período(s) de 14/10/2021 a 25/05/2022 (Medilar Home Care Curitiba Ltda), e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido postulado na inicial para determinar ao INSS que: (a) reconheça e averbe a especialidade do(s) período(s) de 02/09/1991 a 06/05/1992 (Associação Portugues de Beneficiência Insolvente), 06/06/1995 a 24/03/1998 (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre), 01/04/1998 a 09/05/2009 (Fundação Universitária de Cardiologia) e de 01/04/2015 a 04/01/2021 (Saúde Lar Home Care Ltda), convertendo-o(s) pelo fator 0,2, em tempo comum (limitada a conversão do tempo de serviço prestado até 13/11/2019, nos termos do art. 25, §2º da EC 103/2019), para fins previdenciários; (b) inclua os salários de contribuição nas competências de 08/2003, 08/2006, 11/2020 e 12/2016, conforme a fundamentação. (c) conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB 209.503.781-7, conforme a fundamentação, a contar da DER (29/06/2023); (d) implante, administrativamente, no prazo de 30 (tinta) dias a contar da intimação desta sentença, a renda mensal do benefício da parte autora em vista da antecipação de tutela deferida, com DIP no primeiro dia do mês corrente; (e) pague à parte autora os valores em atraso, desde a DER (29/06/2023). Sobre o montante deverá incidir correção monetária e juros de mora conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial - COVID-19, caso concomitantes com o período acima, devem ser descontados no momento da liquidação, tendo em vista a impossibilidade legal de percepção conjunta de tais benefícios. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º e observado o §5º, do artigo 85, do CPC. A incidência do percentual deve recair sobre parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do STJ), se for o caso. Demanda isenta de custas (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/96). Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à apresentação do respectivo contrato e à proporcionalidade do percentual e valores fixados. O CPC prevê que não haverá remessa necessária para as causas em que o valor certo e líquido da condenação seja inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I). Considerando o valor atual do teto previdenciário, é evidente que o montante da condenação da presente demanda não alcança o patamar previsto no diploma legal, o que afasta a necessidade do recurso de ofício. Logo, o feito não está sujeito à remessa necessária. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) Parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após, devem ser os autos remetidos ao egrégio TRF da 4ª Região, nos termos