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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5001187-12.2025.4.04.7217

Publicação
DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ)
5001187-12.2025.4.04.7217
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão exposta na inicial(CPC, artigo 487, I), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder à parte aut previdenciário indicado abaixo, com as seguintes especificações: b) pagar à parte autora (via judicial, mediante RPV ou precatório) as prestações com atraso, que deverão ser atualizadas nos termos da fundamentação; c) arcar com os honorários periciais, mediante restituição à Seção Judiciária.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001187-12.2025.4.04.7217/SC AUTOR : SANDRA REGINA DE FREITAS CONSTANTE ADVOGADO(A) : LUCIANO PAES (OAB SC060345) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente a pretensão exposta na inicial(CPC, artigo 487, I), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder à parte aut previdenciário indicado abaixo, com as seguintes especificações: b) pagar à parte autora (via judicial, mediante RPV ou precatório) as prestações com atraso, que deverão ser atualizadas nos termos da fundamentação; c) arcar com os honorários periciais, mediante restituição à Seção Judiciária.