Inteiro teor
Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1006506-28.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IONE PEREIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA - TO9020 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, na condição de segurada empregada, desde o dia seguinte à cessação administrativa do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 650.868.698-8 (DCB: 05/08/2024). Mérito: São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do acidente; e c) a redução da capacidade laborativa em razão das sequelas decorrentes do acidente. Registro, inicialmente, que a demanda anterior (processo nº 1004710-36.2024.4.01.4302) foi extinta sem resolução do mérito, conforme decisão mantida pela Turma Recursal (id. 2230908980), inexistindo óbice decorrente da coisa julgada material ao julgamento da presente ação. Acidente de qualquer natureza: Restou comprovado pelo Boletim de Ocorrência (id. 2229611385) e pela documentação médica acostada aos autos, especialmente a ficha de atendimento da UPA (id. 2229611630) e os prontuários médicos (id. 2229612288), que a autora sofreu acidente de trânsito envolvendo motocicletas em 15/05/2024, que provocou lesões no joelho direito, posteriormente submetido a tratamento cirúrgico. Redução da capacidade laborativa: No caso, o laudo médico pericial de id. 2249617309, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta transtorno do menisco devido a ruptura ou lesão antiga (CID M23.2), com sequela funcional definitiva no joelho direito, decorrente do acidente de trânsito ocorrido em 15/05/2024 (quesitos 2, 2.1, 4 e 5). O perito constatou redução parcial e permanente da capacidade laboral, com dor, limitação de movimentos e instabilidade do joelho direito, exigindo maior esforço para o exercício da atividade habitual de vendedora de varejo, especialmente para deambulação, permanência prolongada em pé e realização de movimentos repetitivos (quesitos 6, 7, 7.1 e 7.3). Quanto à data de início da redução da capacidade laboral, o perito a fixou em 15/05/2024, data do acidente, com fundamento na documentação médica e na evolução clínica apresentada (quesito 8). Em contestação (id. 2261277860), o INSS impugnou a data de consolidação das sequelas, considerando que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico em 11/09/2024. Intimado a prestar esclarecimentos, o perito judicial, no laudo complementar de id. 2280754946, esclareceu que, em 06/08/2024, as lesões ainda não estavam consolidadas, estimando a consolidação em 27/08/2025, com base na evolução pós-operatória, no tratamento fisioterápico e na persistência de limitações funcionais residuais documentadas naquela ocasião. Manteve, contudo, as demais conclusões periciais quanto à existência de sequela permanente, ao nexo causal e à redução da capacidade laboral. A parte autora apresentou impugnação parcial ao laudo complementar (id. 2284043935), sustentando que a data de 27/08/2025 corresponde ao registro documental da sequela, não necessariamente ao momento de sua efetiva consolidação. Com efeito, embora o perito tenha estimado a consolidação em 27/08/2025, essa data coincide com a emissão do relatório fisioterapêutico (id. 2229611735), que documenta a persistência das limitações funcionais, sem demonstrar que a estabilização clínica tenha ocorrido precisamente naquele dia. De todo modo, a controvérsia quanto ao momento exato da consolidação não afasta as conclusões técnicas acerca da existência de sequela definitiva e da redução permanente da capacidade para a atividade habitual, reconhecidas pelo perito judicial. Assim, considero suficientemente comprovada a redução da capacidade laborativa decorrente do acidente, sendo desnecessária nova dilação probatória. Qualidade de Segurado: Restou comprovada pelo CNIS e pelo dossiê previdenciário (ids. 2229612333 e 2261277861). Embora o vínculo empregatício com a empresa Disparada Com. de Tecidos Ltda. tenha se iniciado em 24/05/2024, posteriormente ao acidente, a autora mantinha a qualidade de segurada em 15/05/2024, em razão do período de graça decorrente do vínculo empregatício anterior, encerrado em 15/04/2023, nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, o próprio INSS reconheceu sua condição previdenciária ao conceder o auxílio por incapacidade temporária NB 650.868.698-8, com DIB em 17/07/2024 e DCB em 05/08/2024, em razão do quadro decorrente do acidente. Portanto, encontra-se preenchido o requisito da qualidade de segurada. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91). Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser o dia imediatamente posterior à cessação administrativa do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 650.868.698-8 (DCB: 05/08/2024), de forma que o fixo em 06/08/2024, conforme previsto no § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e no Tema 862 do STJ. Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 86, § 1.º, da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. A partir de 01/09/2025, a correção se dará nos termos do art. 3.º da EC 136/2025. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo todos os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 06/08/2024 e DIP no primeiro dia do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
