Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que a relação processual não se angularizou, intime-se apenas a parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Oportunamente, lance-se a baixa definitiva.