Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5010806-32.2025.4.04.7001

Vara / juízo: 8ª Vara Federal de Londrina
Publicação: DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ): 5010806-32.2025.4.04.7001

Ementa

Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, o pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 02/03/2015 a 30/10/2016; b) JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para CONDENAR o INSS a: I) reconhecer: a) tempo de serviço rural: 08/04/1984 a 15/12/1989; b) tempo de atividade especial: 16/12/1989 a 28/04/1995, 05/03/1997 a 30/04/1997, 01/09/1997 a 30/04/1998, 01/09/1998 a 30/04/1999, 01/09/1999 a 30/04/2000, 01/09/2000 a 30/04/2001, 01/09/2001 a 30/04/2002, 01/09/2002 a 30/04/2003, 01/09/2003 a 30/04/2004, 01/09/2004 a 30/04/2005, 01/09/2005 a 30/04/2006, 01/09/2006 a 30/04/2007, 01/02/2010 a 30/04/2010 e de 01/08/2012 a 02/01/2013; devendo ser convertidos para tempo de atividade comum pelo fator de 1,4; II) AVERBAR os tempos de serviço acima reconhecidos; III) Não há direito à aposentadoria na presente data.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010806-32.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JANIO CARLOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MOREIRA (OAB PR073121) ADVOGADO(A) : EDUARDO ALOYSIO BRAMBILLA (OAB PR077503) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, o pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 02/03/2015 a 30/10/2016; b) JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para CONDENAR o INSS a: I) reconhecer: a) tempo de serviço rural: 08/04/1984 a 15/12/1989; b) tempo de atividade especial: 16/12/1989 a 28/04/1995, 05/03/1997 a 30/04/1997, 01/09/1997 a 30/04/1998, 01/09/1998 a 30/04/1999, 01/09/1999 a 30/04/2000, 01/09/2000 a 30/04/2001, 01/09/2001 a 30/04/2002, 01/09/2002 a 30/04/2003, 01/09/2003 a 30/04/2004, 01/09/2004 a 30/04/2005, 01/09/2005 a 30/04/2006, 01/09/2006 a 30/04/2007, 01/02/2010 a 30/04/2010 e de 01/08/2012 a 02/01/2013; devendo ser convertidos para tempo de atividade comum pelo fator de 1,4; II) AVERBAR os tempos de serviço acima reconhecidos; III) Não há direito à aposentadoria na presente data.