Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito da autora ao benefício de salário-maternidade NB 241.862.650-9 , pelo período de 120 dias a contar da data do nascimento (28/02/2024), e para CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas na forma da fundamentação.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016877-10.2026.4.04.7100/RS AUTOR : INDAIA BRESSER SOARES PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito da autora ao benefício de salário-maternidade NB 241.862.650-9 , pelo período de 120 dias a contar da data do nascimento (28/02/2024), e para CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas na forma da fundamentação.
