Ementa
Ante o exposto, i) quanto aos pedidos de exibição de documentos, julgo extinto os processos sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; ii) julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Agibank ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor equivalente a 3% (três por cento) do valor corrigido de cada causa, nos termos da fundamentação. Inclua-se a presente decisão no painel da Rede de Informações sobre a Litigância Abusiva do CNJ, conforme fluxo expedido pela Corregedoria Regional. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.