Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes, ao fundamento de que o momento processual oportuno para a discussão da matéria já havia transcorrido e que o acolhimento retroativo do benefício colidiria com a autoridade da coisa julgada material.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se cabe agravo de instrumento contra decisão que não conhece do pedido de gratuidade da justiça, sem examinar nem rejeitar o seu mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão recorrida não examinou nem rejeitou o mérito do pedido de gratuidade da justiça, limitando-se a não conhecer do requerimento formulado após o trânsito em julgado da fase de conhecimento.
2. O art. 1.015, inc. V, do CPC admite agravo de instrumento apenas nas hipóteses de rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou de acolhimento do pedido de sua revogação, não alcançando a decisão que simplesmente deixa de conhecer do pleito.
3. A hipótese não se enquadra em nenhuma das situações previstas no rol do art. 1.015 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III; CPC/2015, art. 1.015, inc. V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.05.2024; STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.421.395/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 29.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51.855.211-52.2026.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Fabiana Zilles, j. 27.08.2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52.653.902-72.2026.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Alexandre Fernandes Gastal, j. 27.08.2026.