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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5001660-28.2025.4.04.7013

Publicação
DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ)
5001660-28.2025.4.04.7013
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar o período de 04/04/1971 a 17/06/1977 como tempo de serviço rural na categoria de segurado especial; b) averbar o período urbano de 11/06/1999 a 06/02/2001 na categoria de empregado; c) implantar o benefício previdenciário, obedecidos os seguintes parâmetros: d) pagar as prestações em atraso, entre a DIB até a DIP, aqui fixadas, devidamente atualizadas nos termos da fundamentação, mediante RPV/precatório a ser expedido após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. Sem despesas e honorários sucumbenciais. Sentença Registrada e Publicada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001660-28.2025.4.04.7013/PR AUTOR : JANDIRA DA SILVA BANDEIRA ADVOGADO(A) : PALOMA LEILA DE ANDRADE FERNANDES (OAB PR078738) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO IGLECIAS (OAB PR043820) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar o período de 04/04/1971 a 17/06/1977 como tempo de serviço rural na categoria de segurado especial; b) averbar o período urbano de 11/06/1999 a 06/02/2001 na categoria de empregado; c) implantar o benefício previdenciário, obedecidos os seguintes parâmetros: d) pagar as prestações em atraso, entre a DIB até a DIP, aqui fixadas, devidamente atualizadas nos termos da fundamentação, mediante RPV/precatório a ser expedido após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. Sem despesas e honorários sucumbenciais. Sentença Registrada e Publicada eletronicamente. Intimem-se.