Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Apelação Cível 1002072-74.2025.4.01.9999

Relator: Des. Federal Rui Costa Goncalves
Órgão julgador: Segunda Turma
Publicação: DJEN 23/10/2026
Número único (CNJ): 1002072-74.2025.4.01.9999

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. COMPANHEIRA. ÓBITO OCORRIDO EM 2016. LEI APLICÁVEL (SÚMULA 340/STJ). INAPLICABILIDADE DO ART. 16, § 5º, DA LEI 8.213/91 A ÓBITO ANTERIOR À LEI 13.846/2019. SÚMULA 63/TNU. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.

Dados do julgamento

Acórdão

Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e, de ofício, adequar os consectários legais, nos termos do voto do Relator.