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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Embargos à Execução 5007033-22.2022.8.21.0002

Publicação
DJEN 16/09/2026
Número único (CNJ)
5007033-22.2022.8.21.0002
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por IEDA TEREZINHA CASTRO VIANA em face de BANCO DO BRASIL S/A, para: a) determinar a limitação dos juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao ano no período de inadimplência e após o ajuizamento da execução, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967; b) determinar o expurgo e a exclusão do montante executado dos valores cobrados a título de Seguro Penhor, Seguro Vida Produtor Rural e Seguro Agrícola constantes da planilha de débito, mantendo-se a exigibilidade do capital principal, juros remuneratórios contratados e multa moratória de 2%; c) determinar que a execução prossiga pelo saldo devedor remanescente, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético com a readequação dos parâmetros ora fixados. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) pela embargante e 30% (trinta por cento) pelo embargado, com fulcro no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por este (saldo mantido da execução), com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução expurgado (proveito econômico obtido pela embargante), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à embargante, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007033-22.2022.8.21.0002/RS EMBARGANTE : IEDA TEREZINHA CASTRO VIANA ADVOGADO(A) : GABRIELA ALMIRON LOPES (OAB RS102012) ADVOGADO(A) : ALONSO MACHADO LOPES (OAB RS023550) SENTENÇA III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por IEDA TEREZINHA CASTRO VIANA em face de BANCO DO BRASIL S/A, para: a) determinar a limitação dos juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao ano no período de inadimplência e após o ajuizamento da execução, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967; b) determinar o expurgo e a exclusão do montante executado dos valores cobrados a título de Seguro Penhor, Seguro Vida Produtor Rural e Seguro Agrícola constantes da planilha de débito, mantendo-se a exigibilidade do capital principal, juros remuneratórios contratados e multa moratória de 2%; c) determinar que a execução prossiga pelo saldo devedor remanescente, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético com a readequação dos parâmetros ora fixados. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) pela embargante e 30% (trinta por cento) pelo embargado, com fulcro no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por este (saldo mantido da execução), com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução expurgado (proveito econômico obtido pela embargante), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à embargante, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.