Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o exequente adotou diligências contínuas de perseguição patrimonial, sem paralisação injustificada do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se houve inércia do exequente apta a configurar a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A prescrição intercorrente pressupõe inércia continuada e injustificada do titular do direito de crédito pelo prazo legal, que, no caso, é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do CC/2002.
2. O cumprimento de sentença nunca ficou paralisado por período superior a cinco anos, pois o exequente realizou atos materiais ininterruptos de perseguição patrimonial, atendendo regularmente às determinações judiciais.
3. Os requisitos cumulativos do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015 não se verificam, pois o exequente não abandonou o feito nem permaneceu inerte após eventual término do prazo de suspensão anual.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.