Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para desconstituir os débitos objeto dos autos n. 2019/8-038958-001 e 2017/8-028519-001, nos termos da fundamentação. Considerando que o processo teve ajuizamento originariamente no JEF, intime-se o autor para recolher as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.