Ementa
Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda, descontado o período de suspensão do prazo (anteriores a 12/09/2020). No mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo, forte no art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o INSS a: a) revisar a renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor da autora (NB 57/175.098.596-6 - DIB em 18/12/2015), recalculando-a em decorrência da inclusão dos valores pagos a título de auxílio-alimentação/"vale alimentação" pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul (tabela do 1.5), nos salários de contribuição inseridos no período básico de cálculo - PBC (especificamente nos meses de 01/05/1995 a 01/04/2015), respeitado o teto legal vigente à época, com efeitos financeiros desde a DPR (21/07/2025); b) pagar a quantia apurada a título de diferenças vencidas no período decorrente desde o marco inicial referido (21/07/2025) até a competência anterior à da implantação da nova renda do benefício. Consectários nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006372-58.2025.4.04.7111/RS
AUTOR : ROSANI ZAPPE DUPONT
ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ HABEKOST ZAMBARDA (OAB RS111976)
ADVOGADO(A) : LIDIANE BRITO GONCALVES (OAB RS132119)
SENTENÇA
II - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda, descontado o período de suspensão do prazo (anteriores a 12/09/2020). No mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo, forte no art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o INSS a: a) revisar a renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor da autora (NB 57/175.098.596-6 - DIB em 18/12/2015), recalculando-a em decorrência da inclusão dos valores pagos a título de auxílio-alimentação/"vale alimentação" pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul (tabela do 1.5), nos salários de contribuição inseridos no período básico de cálculo - PBC (especificamente nos meses de 01/05/1995 a 01/04/2015), respeitado o teto legal vigente à época, com efeitos financeiros desde a DPR (21/07/2025); b) pagar a quantia apurada a título de diferenças vencidas no período decorrente desde o marco inicial referido (21/07/2025) até a competência anterior à da implantação da nova renda do benefício. Consectários nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração e em se tratando de hipótese prevista no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária por 5 dias e retornem conclusos. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para que comprove o cumprimento do julgado, elabore-se o cálculo de liquidação e expeça-se a respectiva requisição de pagamento. Comprovado o cumprimento da determinação e a disponibilização da condenação, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.
