Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por H. LAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIMEIRO DE MARÇO, para: (1) ACOLHER a prejudicial de mérito e DECLARAR a prescrição da pretensão executiva relativa às cotas condominiais vencidas em 10 de maio de 2018 referentes às Lojas 01, 02, 03, 05 e 06, extinguindo a execução nesse ponto particular com base no art. 487, II, do CPC; (2) DETERMINAR o prosseguimento da execução vinculada quanto a todo o crédito remanescente cobrado (vencimentos compreendidos entre junho de 2018 e dezembro de 2021), corrigido pelo IPCA desde os respectivos vencimentos, com juros moratórios de 1% ao mês e multa convencional de 2%, decotando-se a verba honorária extrajudicial incluída no demonstrativo inicial do credor.