Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental, forte no artigo 487, I, do CPC, CONCEDENDO A SEGURANÇA para o fim de, reconhecendo o direito líquido e certo do(a) impetrante, determinar à autoridade impetrada, liminarmente, que realize perícia médica no benefício por incapacidade NB 31/723.778.066-3, direito reconhecido ao impetrante através do julgamento do recurso nº 44233.384220/2025-83, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que a agência responsável pelo cumprimento é a APS Taquara, retifique-se a Autoridade Coatora, assim como o respectivo órgão de representação judicial. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF). Não há condenação ao pagamento de custas (artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao TRF da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC), cabendo à secretaria abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Após o trânsito em julgado, nada requerido pelas partes, dê-se baixa e arquive-se eletronicamente. Publicação e registro automáticos no sistema do processo eletrônico. Intimem-se.