Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c restituição de débito indevido e pedido de indenização por danos morais ajuizada por VERA LUCIA CORREA DOS SANTOS em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, apenas para confirmar a tutela antecipada deferida no Evento 8, tornando definitiva a determinação de cessação dos descontos realizados sobre os proventos da parte autora sob a rubrica "Contribuição SINDNAPI-FS", em razão da extinção do vínculo associativo pela própria parte autora em 31/05/2023.